Apesar dos crescentes casos de infectados em Campina Grande por coronavírus e a recorrente recomendação para que a população evite aglomerações, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL) resolveu ajuizar uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal, para buscar garantir a volta do funcionamento das lojas de serviços considerados não essenciais, do comércio da cidade. A ação foi protocolada na última segunda-feira (20), na segunda vara da Fazenda Pública.
De acordo com os argumentos apresentados pela assessoria jurídica da CDL, não existe um Decreto Municipal para que o comércio continue paralisado, uma vez que o prefeito Romero Rodrigues não renovou os termos do decreto anterior. Então, conforme a CDL, prevalece a possibilidade da abertura do comércio. Quanto ao decreto Estadual, a assessoria jurídica explicou que como se trata de uma questão local prevalece a decisão do gestor municipal.
A advogada Andrezza Almeida, responsável pelo departamento jurídico da entidade, esclarece que o Decreto Estadual é inconstitucional, uma vez que norma infra legal não pode sobrepor a norma constitucional, que garante o pleno exercício dos direitos individuais, os quais não sofreram nenhuma suspensão, já que não foi decretado pelo Governo Federal estado de sítio ou de defesa, únicos meios capazes de suspender o exercício dos direitos constitucionais.
“Como o Brasil não se encontra declaradamente nas condições estado de sítio ou de defesa, o decreto assinado pelo governador João Azevedo não tem a capacidade jurídica de limitar direito constitucional. o Decreto Estadual é incondicional e, por esse motivo, o comércio pode, portanto, livremente funcionar”, disse.
