A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou a primeira reunião com a nova composição, na manhã desta segunda-feira (12). Sob a presidência do vereador Thiago Lucena (PMN) e com a presença do novo membro vereador Dinho (PR), a comissão apreciou 12 matérias.
O novo presidente da CCJ agradeceu a confiança dos parlamentares, garantiu a continuidade dos trabalhos e traçou metas para esse biênio. “Pretendemos reduzir o número de vetos enviados pelo Executivo Municipal sendo mais rigoroso aqui. Estamos formulando um Processo Operacional Padrão (POP), com assuntos que já são entendidos como inconstitucionais, que deve funcionar como um filtro de matérias. Claro que sempre respeitando a iniciativa de cada vereador”, explicou Thiago Lucena. Ele ressaltou que este ano já foram redistribuídos 149 projetos para relatoria. “Temos muito trabalho. Se houver necessidade, vamos fazer reuniões extras”, antecipou.
Das 12 matérias apreciadas, sete foram consideradas constitucionais e cinco inconstitucionais pelos membros da comissão. Outras quatro receberam pedidos de vista para uma melhor análise das matérias e retornam à pauta na próxima reunião.
Entre as que receberam parecer favorável na CCJ, destacam-se a que proíbe a venda de compostos combustíveis a crianças e adolescentes; a que institui o Plano Municipal de Políticas para as pessoas com deficiência – ‘Viver sem limites’; e a que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas das redes pública e privada de ensino da Capital.
Noções de direito para estudantes
Também foi considerada constitucional a matéria que institui o projeto ‘Saber Direito’, que contempla parceria entre faculdades e universidades do ensino público e privado para a realização de aulas expositivas para alunos da rede pública municipal de ensino sobre Constituição Federal, Direitos Humanos e áreas de atuação do Direito Público/Privado.
O autor do projeto, vereador Leo Bezerra (PSB), ressaltou que a matéria não prevê contratações e não está impondo uma disciplina à grade curricular, apenas sugerindo um convênio com as instituições de ensino, caso haja interesse do Executivo Municipal, garantindo a constitucionalidade da matéria.
“Os jovens já começam a votar aos 16 anos Essa é uma forma de incentivá-los a saber mais sobre a nossa Constituição, além de não ser um projeto oneroso, já que será realizado através de parcerias e planejado para ser extracurricular”, explicou Leo Bezerra. Para ser aprovado, o projeto precisa ser apreciado e validado pelos parlamentares no Plenário da Casa.