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Política

CCJ da Câmara aprova lei de Veneziano que visa a divulgação de dados por conselhos profissionais

Projeto de Lei 1944/15 de autoria do deputado federal e pré-candidato ao Senado, Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), que obriga os conselhos profissionais a disponibilizar informações básicas sobre todos os profissionais registrados, foi aprovado ontem (17) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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A proposta de Veneziano segue para tramitação do Senado, e caso seja aprovada e tornar-se Lei, os conselhos deverão informar sobre o nome, o número de registro, a especialidade e o local de trabalho desses profissionais. A consulta poderá ser feita pela internet.

Segundo o deputado, a ideia é facilitar o acesso às informações na hora de contratar o profissional. “Essa fiscalização exercida pelos conselhos profissionais visa conferir à sociedade confiança e tranquilidade em sua relação com os mais diversos profissionais que possuem sua profissão regulamentada”, justifica Veneziano, ao argumentar que, por exercerem serviço público, os conselhos profissionais têm a obrigação de garantir o acesso à informação.

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