O deputado estadual Jeová Campos (PSB) falou, sobre o impasse envolvendo a Lei Orçamentária Anual de 2018, que gerou crise entre os poderes legislativo e executivo e o judiciário, que “juiz não pode fazer a Lei e o Tribunal não pode obrigar a Assembleia Legislativa da Paraíba a fazer a Lei que ele quer”.
“Os juízes têm o papel de interpretar a Lei, cabe aos vereadores, deputados e senadores, elaborar a Lei, esse juízo de elaborar a Lei é um juízo meramente político, que tem tudo a ver com a realidade econômica e social, juiz não pode fazer a Lei e o Tribunal não pode obrigar a Assembleia Legislativa da Paraíba a fazer a Lei que ele quer. Nós temos prerrogativas e competências próprias, para elaborar a Lei e o que o TJPB está propondo é inaceitável, ou seja, R$ 18 milhões, num estado pobre como a Paraíba, para criar um ‘auxílio saúde’, é inaceitável”, afirmou hoje (04).
Relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi aprovada na última quarta-feira pela ALPB, Jeová acha uma intromissão de poder a posição do TJPB de buscar judicializar uma decisão que é de competência do legislativo e que obedeceu aos trâmites legais.
De acordo com o deputado, ao invés de tentar impor a aprovação de um duodécimo que contém itens aviltantes, como esse do ‘auxílio saúde’, o TJPB deveria rever sua posição em relação a uma questão crucial e realmente importante para a vida dos paraibanos que é a continuidade do funcionamento das comarcas.
“As comarcas precisam continuar funcionando e isso é agora é perfeitamente possível, graças a uma iniciativa minha que, na condição de relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), inclui um adicional de R$ 2 milhões da Receita Ordinária Líquida à proposta original do orçamento para o Tribunal de Justiça da Paraíba para ser usado, exclusivamente, na manutenção das comarcas. “Essa dotação é, exclusiva para manter o funcionamento das 15 comarcas que o Tribunal estuda fechar. Essa sim, é uma questão crucial e não a aprovação de um ‘auxílio saúde’”, finalizou o parlamentar.
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