
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), esclareceu nesta terça-feira (29) que a Câmara tem a competência apenas para deliberar sobre a perda do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), e não sobre sua prisão.
Zambelli foi condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por seu envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o trânsito em julgado da decisão, a perda do mandato da parlamentar foi determinada.
Hugo Motta também informou que consultou o ministro Ricardo Lewandowski e aguarda manifestações oficiais do Ministério da Justiça e do governo italiano.
“Importante lembrar que as providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas, por meio da Representação que tramita na CCJC, em obediência ao Regimento e à Constituição. Não cabe à Casa deliberar sobre a prisão — apenas sobre a perda de mandato”, escreveu no X (antigo Twitter).
Atualmente, um processo de perda de mandato contra Zambelli está em andamento na CCJ, onde sua defesa já apresentou argumentos e solicitou uma acareação com o hacker Walter Delgatti.