Irregularidades como o não pagamento de 13º salário a servidores, a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias e contratações sem respaldo legal estão na mira do Ministério Público da Paraíba (MPPB). As falhas teriam ocorrido na gestão do ex-presidente da Câmara Municipal de São José dos Ramos, Heráclis Bezerra de Lima, no exercício de 2022, e motivaram a instauração de um inquérito civil público pela Promotoria de Justiça de Itabaiana.
De acordo com a apuração preliminar, o prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 8.808,40, sendo R$ 7.220,00 referentes à falta de pagamento do 13º salário e R$ 1.588,40 pela omissão no recolhimento do INSS sobre essa verba. Também foi identificada a contratação de uma pessoa física para atuar como motorista, sem a existência de lei específica que autorizasse o vínculo.
As irregularidades foram inicialmente apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio do Acórdão AC2-TC-00762/2024, que considerou parcialmente procedente uma denúncia contra a Câmara. O relatório resultou na aplicação de multa ao ex-presidente da Casa Legislativa, Heráclis Bezerra de Lima, e na determinação de envio do caso à Receita Federal.
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público instaurou formalmente o Inquérito Civil nº 001.2025.024989, com o objetivo de aprofundar a apuração e responsabilizar eventuais envolvidos. Como uma das primeiras diligências, foi expedido ofício à Receita Federal requisitando informações detalhadas sobre a ausência de recolhimento previdenciário durante o exercício de 2023.
A promotora de Justiça Juliana Lima Salmito, que assina a portaria, destaca que os fatos envolvem possível dano ao erário e afronta aos princípios constitucionais da administração pública. O extrato da portaria foi publicado nesta sexta-feira (25), no Diário Oficial do Estado.
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