O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Alagoa Grande, instaurou inquérito civil para investigar a suposta inconstitucionalidade da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alagoinha, no Agreste paraibano, para o biênio 2027/2028. A portaria de instauração foi publicada nesta segunda-feira (7).
O promotor de Justiça Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro, responsável pela instauração do inquérito, ressalta que a eleição antecipada da Mesa Diretora contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF, em decisões recentes, entendeu que a antecipação desarrazoada da escolha de eleitos para um dado mandato e a concentração da escolha de duas “chapas” distintas suprimem o momento político de renovação, que deve ocorrer após o transcurso de um mandato.
O inquérito civil, criado na última segunda-feira (5), tem o objetivo de formalizar a atuação institucional diante da inconstitucionalidade da antecipação da eleição, com vistas à expedição de recomendação administrativa e, em caso de inobservância, à adoção das medidas judiciais cabíveis.
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