Câmara de João Pessoa decide que ponto eletrônico será instalado até maio

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se comprometeu a implantar de forma efetiva o ponto eletrônico a todos os servidores do parlamento municipal até 4 de maio de 2020, tendo portanto quase quatro meses de prazo para colocar em funcionamento o novo sistema.

O compromisso foi firmado num Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) assinado com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) em 19 de dezembro do ano passado, mas que só foi publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial Eletrônico do MPPB.

O TCAC foi motivado por um inquérito civil público movido pelo promotor Carlos Romero Paulo Neto contra a Câmara, a partir de denúncia promovida por um servidor efetivo do Poder Legislativo, que denunciava “inassiduidade habitual de expressivo número de servidores”. Desrespeitos ao que diz o acordo podem gerar multas e ações civis.

Durante as investigações, ficou constatado que até o momento o ponto é registrado em formulários físicos de frequência, algo que o promotor classifica como “insuficiente e inadequado” para comprovar a correta frequência de todos os servidores.

Segundo o texto do TCAC, esse tipo de procedimento pode “favorecer inconsistências e inexatidões em face das posibilidades de registro ulterior, fictício ou inautêntico” e pode ainda “se mostrar obsoleto e ineficiente em comparação com as soluções e equipamentos tecnológicos que permitem o registro e aferição automatizados e eletrônicos da frequência de trabalhadores, já disponíveis no mercado”.

A mudança do sistema, no entanto, é lenta. E dividida em quatro etapas. As duas primeiras, aliás, já foram cumpridas: a regulamentação por parte da Câmara do novo sistema de ponto eletrônico e a definição da empresa responsável pela aquisição e instalação dos equipamentos necessários.

Agora, a Câmara tem até 28 de fevereiro para instalar os equipamentos na Casa e para começar a preparar a mudança do sistema. E, impreterivelmente até 4 de maio, deve-se efetivamente colocar a operação em funcionamento.

Por parte do legislativo municipal, o presidente-vereador João Corujinha (DC) foi quem assinou o TCAC, comprometendo-se a cumprir rigorosamente todos os prazos.

Já o MPPB, representado pelo promotor Carlos Romero, se comprometeu a desistir de qualquer ação cível contra a Câmara por causa desse assunto específico, desde que aconteça o “cumprimento integral das obrigações e prazos ajustados”.

O documento prevê, em caso de descumprimento do acordo, uma multa diária de mil reais contra a CMJP, mas limitada a um total de R$ 50 mil. Com informações do G1.

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