A Câmara Municipal de Bayeux recebeu, nesta sexta-feira (6), o pedido de intervenção do Tribunal de Contas junto do Governo do Estado, aprovado pelo pleno da corte de contas na última quarta-feira (4).
De acordo com o presidente da Câmara Jefferson Kita, a matéria deve ser pautada e posta sob apreciação do plenário na próxima semana.
Segundo entendimento do Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade, acompanhando jurisprudência do STF, para seguir com o seu trâmite, o processo precisa da aprovação do parlamento mirim bayeuxense, que pode deliberar pelo prosseguimento do pedido por maioria simples, antes de chegar o governador.
Na última quarta, o TCE-PB aprovou o pedido de intervenção da Prefeitura de Bayeux junto do Governo do Estado, segundo o relator, por ausência de pagamento regular por dois anos consecutivos, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde.
O Tribunal de Justiça também confirmou atos de improbidade administrativa praticados pelo prefeito do município, Berg Lima. O documento foi divulgado pelo portal News Paraíba.
