A presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Jays de Nita (PSB), decretou nesta terça-feira (30) situação de calamidade administrativa interna e determinou a suspensão temporária de pagamentos, contratos administrativos, convênios, subvenções e concursos públicos no âmbito do Legislativo municipal.

A decisão foi tomada após a parlamentar assumir a Presidência da Casa, em decorrência do falecimento do então presidente Adriano Martins (Republicanos). Segundo o decreto, a medida é excepcional e provisória, motivada pela constatação de inconsistências administrativas, contratuais e financeiras, além da necessidade de uma revisão geral dos atos de gestão praticados anteriormente.

No documento, a presidente destaca que o objetivo é preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público, garantindo maior controle e transparência sobre a aplicação dos recursos públicos.

Com a publicação do decreto, ficam suspensos os pagamentos relacionados a contratos em vigor, incluindo serviços terceirizados, locações, fornecimento de combustíveis e demais despesas operacionais. A suspensão não se aplica aos serviços considerados essenciais, como energia elétrica, abastecimento de água, telecomunicações, segurança predial e outras atividades indispensáveis ao funcionamento da Câmara.

Jays de Nita também determinou a realização de uma auditoria completa nos contratos, processos administrativos e folhas de pagamento, com acompanhamento da Controladoria Interna. O trabalho terá como finalidade verificar a regularidade dos atos, identificar possíveis irregularidades e apontar responsabilidades, caso sejam constatados prejuízos ao erário.

De acordo com a presidente, a iniciativa busca reorganizar a Casa Legislativa, fortalecer a transparência e assegurar que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma correta. O decreto prevê ainda que os atos administrativos serão reavaliados individualmente, e que os pagamentos só serão retomados após a conclusão das análises técnicas e jurídicas.