Câmara contrata procurador jurídico de prefeitura sem licitação, na Paraíba

Medida foi tomada após a instauração de uma notícia de fato, que apontou indícios de irregularidade na contratação do advogado

A Promotoria de Justiça de Cuité abriu um inquérito civil público para investigar a contratação, por dispensa de licitação, do procurador do Município de Nova Floresta, para prestar serviço de assessoria jurídica à Câmara Municipal da mesma cidade.

A medida foi tomada após a instauração de uma notícia de fato, que apontou indícios de irregularidade na contratação do advogado, que poderia configurar violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública.

A promotora Fabiana Pereira Guedes determinou ainda o sigilo do procedimento, com base na Resolução CPJ nº. 04/2013, que dispõe sobre a tramitação de procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público da Paraíba.

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