Câmara aprova proposta de Efraim Filho que evita queda e bloqueios nos repasses do FPE e FPM

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1), proposta do deputado Efraim Filho (DEM/PB) que obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na avaliação de Efraim Filho, o projeto vai estancar o receio de uma quebradeira dos estados e municípios, que não têm a mesma condição de endividamento da União. “Ele dará previsibilidade e segurança aos gestores estaduais e municipais, e possibilitará que serviços essenciais continuem funcionando”, destacou Efraim Filho.

Esses fundos dependem da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deve diminuir por conta da crise econômica relacionada ao novo coronavírus. A regra vale para o período em que perdurar o estado de calamidade.

A proposta de Efraim Filho, escrita em conjunto com outros líderes, garante que os recursos repassados não sejam inferiores aos do ano anterior. A diferença será paga na forma de auxílio emergencial.

De acordo com Efraim, os repasses foram discutidos com a equipe econômica do governo, que havia sugerido a liberação de recursos apenas por quatro meses. Mas depois foi acordado e votado no plenário repasses enquanto durar a pandemia. Ele lembrou ainda que estados e municípios precisam honrar compromissos assumidos.

“A solução passa pela maior participação da União para garantir no mínimo o valor transferido no exercício anterior e manter uma previsibilidade nos entes subnacionais”, afirmou o parlamentar paraibano.

A Constituição determina que a União repasse ao FPE um total de 21,5% e ao FPM, 24,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A proposta também proíbe a suspensão, retenção ou bloqueio de repasses a estados e municípios devedores enquanto durar a situação de calamidade pública. Um acordo garantiu também a inclusão, no texto, da suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias pelas prefeituras durante os meses de março, abril e maio de 2020. Essa medida pode ser prorrogada enquanto durar o estado de calamidade relacionado à pandemia de Covid-19.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirmou que a proposta dá mais folga fiscal aos gestores municipais. “Não existe expansão do Sistema Único de Saúde [SUS] sem os municípios, é necessário garantir folga fiscal para esses atores fundamentais no enfrentamento do coronavírus”, afirmou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) avaliou que, com a medida, a Câmara sai na frente para assegurar recursos para estados e municípios.

Já o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) avaliou que apenas complementar os fundos de estados e municípios não será suficiente no momento de ampliação substantiva de suas despesas. Ele defendeu a ampliação do auxílio emergencial para estados e municípios.

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