Por 323 votos a 172 e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
Com uma quantidade maior de deputados na sessão (496 contra 456 no primeiro turno), a votação do segundo turno teve um placar mais folgado para o governo em comparação com a aprovação do texto-base em primeiro turno, na última quinta-feira (4). Na ocasião, a proposta recebeu apenas quatro votos a mais do que os 308 necessários para aprovação de propostas de emenda à Constituição.
A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família.
Em linhas gerais, a proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos. As duas mudanças abrem um espaço orçamentário de cerca de R$ 90 bilhões para o governo gastar em 2022, ano eleitoral — o que é visto como especialistas como uma forma de “contornar” o teto de gastos.
Os parlamentares ainda precisam votar os chamados destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal). Em seguida, a proposta seguirá para o Senado.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, são necessários 308 votos para aprovar a matéria — ou seja, três quintos dos parlamentares precisam dizer “sim” ao texto.
Voto dos paraibanos
Apenas quatro paraibanos votaram contra a PEC: Gervásio Maia (PSB), Frei Anastácio (PT), Damião Feliciano (PDT) e Pedro Cunha Lima (PSDB).
Votaram a favor da proposta: Aguinaldo Ribeiro (Progressistas), Efraim Filho (DEM), Hugo Motta (Republicanos), Edna Henrique (PSDB), Ruy Carneiro (PSDB), Julian Lemos (PSL), Wilson Santiago (PTB) e Wellington Roberto (PL).
Proposta
A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, sendo:
- R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
- R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:
- Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
- ajuste dos benefícios vinculados ao salário-mínimo;
- elevação de outras despesas obrigatórias;
- despesas de vacinação contra a Covid;
- vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também poderia encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral.
Até agora, porém, esses recursos estão suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria nesta terça-feira (9) para interromper o chamado “orçamento secreto” no Congresso.
A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.
Teto de gastos
O relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) na PEC altera a regra de correção do teto de gastos, regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem aumentar mais que a variação da inflação no período.
Atualmente, a fórmula para corrigir o teto de gastos considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.
A escolha desse período se justifica porque é o dado disponível nos meses de agosto, quando o governo precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento do ano seguinte.
Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro.
A regra proposta, segundo os técnicos do Congresso, é “totalmente casuística”— ou seja, foi pensada apenas para permitir gastos extras no próximo ano.
De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança no período de apuração pode provocar um aperto nos orçamentos federais dos anos seguintes.
Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que a PEC limita a alta dessas despesas pelo mesmo índice. Pelo texto, o limite proposto é o montante pago em precatórios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela inflação.
Do G1