O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades no pregão presencial realizado em 2016, destinado à compra de medicamentos básicos, psicotrópicos e especializados para a Secretaria de Saúde de Cajazeiras. Apesar da prescrição dos atos de improbidade administrativa, ainda é possível ajuizar uma ação de ressarcimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida foi tomada após a decisão de arquivar um inquérito civil anterior que investigava a denúncia.
O pregão, que resultou na contratação da empresa Dimedont, está sendo investigado por possíveis problemas no contrato. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a prescrição de cinco anos para fatos ocorridos antes de mudanças na lei em 2021. Assim, como os fatos ocorreram em 2016 e os envolvidos deixaram os cargos no mesmo ano, o prazo para punição estatal expirou em 2021.
Mesmo com a prescrição dos atos de improbidade administrativa, o MPPB destacou que ainda é possível ajuizar uma ação de ressarcimento, conforme entendimento do STF, pois esse tipo de ação não prescreve.
Dessa forma, o Ministério Público acompanhará as medidas tomadas pelo município de Cajazeiras para garantir o ressarcimento dos valores ao erário pelos problemas ocorridos no Pregão Presencial de 2016.
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