Cabo Gilberto entra com ação no STJ contra ‘passaporte da vacina’

O deputado estadual Cabo Gilberto (PSL) continua polemizando, quando o assunto é a vacina contra Covid-19. Desta vez, o parlamentar usou suas redes sociais, nesta segunda-feira (18), para protestar contra o passaporte sanitário e divulgar que deu entrada em um processo junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar derrubar a medida implantada pelo Governo do Estado. 

O passaporte da vacina, que foi implantado através da Lei Estadual 12.083 de 13 de outubro de 2021, entre outras determinações, exige a apresentação da carteira de vacinação contra Covid-19, para ter acesso em bares, restaurantes, casas de shows, boates e outros estabelecimentos que possam gerar aglomeração. Para Cabo Gilberto, a medida é inconstitucional e uma “afronta à ciência” e à Justiça.

O parlamentar também cita o artigo 5º da Constituição Federal, que prevê: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. 

As medidas impostas pelo Governo do Estado tem como objetivo continuar evitando a propagação do coronavírus. As determinações e punições, para quem descumprir a lei, estão previstas no artigo 268º do Código Penal, que pune criminalmente a conduta de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

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