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Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e no município de Campina Grande e outras cidades, com objetivo de avaliar a conformidade com a legislação pertinente da execução das transferências voluntárias que têm por objeto a construção de creches atestou supostas irregularidades e atrasos nas entregas de duas creches na Rainha da Borborema na gestão do prefeito Romero Rodrigues. O processo de número TC 030.682/2015-0, ou no link no final do texto.
No Acordão, o TCU, solicita que o prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues Veiga (CPF 451.077.934-87) apresente suas razões de justificativa relativas à deficiência na fiscalização da obra da creche Simec nº 24979 (Metodologia Inovadora), uma vez constatada a ausência de ensaios capazes de atestar as especificações do concreto utilizado na unidade vistoriada, ocorrência que configura inobservância do art. 67, da Lei 8.666/93.
Uma vez encerradas as visitas a essa primeira creche verificou-se a existência de creche concluída que ainda não encontrava em efetivo funcionamento. Em Campina Grande, conforme apurado pelo TCU, a creche se encontra concluída desde 7/4/2015, mas seu funcionamento estaria impedido em razão da mesma questão relacionada ao mobiliário, além da necessidade de aquisição de uma subestação de energia, equipamento que está sendo exigido pela concessionária local. Segundo relatado pelo representante da prefeitura, o problema estaria relacionado ao processo licitatório, cujo trâmite se encontra prejudicado por recursos administrativos e liminares impetradas pelos licitantes. Na referida unidade escolar, já podem ser identificados indícios de deterioração, alguns sinais de depredação e uma grande quantidade de todo tipo de sujeira.
Ainda segundo o TCU inexiste qualquer comprovação de que o município estaria, de fato, adotando providências no sentido de resolver as pendências citadas, tanto em relação ao FNDE, quanto em relação à licitação da subestação.
Acordão do TCU:
Nota da Seduc:
Com relação a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a creche Simec nº 24979 (Metodologia Inovadora) – Creche Municipal Walnyza Borborema, no bairro Três Irmãs, a Prefeitura de Campina Grande, através da Secretaria Municipal de Educação (Seduc), vem a público esclarecer os seguintes pontos:
1- Não existe decisão final do Tribunal de Contas da União (TCU), com relação ao processo que trata da tomada de providência para viabilidade do funcionamento da creche.
2- A Creche Walnyza Borborema entrou em funcionamento no dia 17 de março de 2016, com código de Inep nº 25128540, que atesta a autorização para funcionamento, atendendo a 149 crianças de 0 a 3 anos, com base nos dados oficiais do Censo Escolar, número crescente também nos anos de 2017, 2018 e 2019.
3- A Seduc já realizou a prestação de contas do imobiliário adquirido para funcionamento da creche, que pode ser verificado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), na aba de prestação de contas, bem como a prestação de contas do Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil.
4- Por fim, a Seduc reitera o compromisso em garantir educação de qualidade a todas a crianças, adolescentes, jovens e adultos no município de Campina Grande, inclusive com a ampliação de mais de 1.500 vagas na educação infantil, através da inauguração de oito novas creches no ano de 2019.