A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (29), 113 matérias, incluindo redações finais de projetos de lei; vetos do governador; projetos de resolução; sessões especiais, audiências públicas e requerimentos. Além disso, os parlamentares agendaram a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA-2017) e a Medida Provisória 247/2016, do Governo do Estado, que desmembra as Secretarias de Estado do Planejamento e Finanças, para esta quarta (30).
Dentre as matérias aprovadas na sessão desta terça-feira, estão incluídos seis projetos de autoria do presidente Adriano Galdino que beneficiam os consumidores. O projeto de lei 861/2016 dispõe sobre o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores. Galdino explica que o cidadão consumidor poderá cancelar contrato por telefone ou nos sites das empresas fornecedoras. “O que quero é acabar com aquela demora que aborrece o cidadão nas ligações para os serviços 0800 e que muitas das vezes não atende o interesse do consumidor”, pontuou. Se as empresas forem multadas, por descumprimento da lei, as multas serão revertidas para o Procon Estadual. O deputado ressalta em sua justificativa que os fornecedores criam diversas barreiras, a fim de impedir o cancelamento do contrato, o que contraria a legislação.
Já o projeto de lei 881, de Adriano Galdino, obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito, que fixem em ponto visível a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito. “Muitas vezes ao efetuarmos uma compra a prazo, o valor de vendas é acrescido de juros e demais acréscimos que correspondem à remuneração, a utilização do dinheiro emprestado para financiar o crédito”, destaca o parlamentar. Ainda foram aprovados de sua autoria o projeto de lei 874/2016 que estabelece normais de apresentação para alimentos elaborados para consumidores com necessidades dietéticas especiais, a serem observadas pelos supermercados e hipermercados estabelecidos na Paraíba; o PL 924/16 que obriga instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de crédito a disponibilizar serviços de alerta de compras; o PL 950/16 que obriga organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais, com finalidade lucrativa, a divulgarem a duração estimada dos eventos; e o PL 951/16 que veda o envio de cartão de crédito ao cidadão sem prévia e expressa solicitação.
Alguns requerimentos foram incluídos na pauta do dia, e aprovados, com destaque para o voto de aplauso aos governadores do Nordeste, de autoria do deputado Anísio Maia, solidário ao posicionamento do governador Ricardo Coutinho e demais governadores da região, em defesa da autonomia de cada Estado.
Os deputados aprovaram ainda projeto de lei 1.113/2016, do Governo do Estado, que altera as leis 5.127/1989, que institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e a lei 8.445/2007, que cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária.
De autoria do deputado Raniery Paulino foi aprovado o projeto de 936/2016, que obriga a colocação de selo indicativo de 30 dias para vencimento, como alerta e comunicação aos consumidores, da validade de alimentos.
A médica Adriana Melo, receberá a Medalha de Honra ao Mérito Zilda Arns. Propositura do deputado Dinaldinho Wanderley também aprovada nesta terça-feira.
Os parlamentares aprovaram ainda cinco pedidos de sessões especiais e audiências públicas. De autoria do deputado Anísio Maia será realizada audiência pública, em data a ser definida, para debater os impactos do plano de reestruturação do Banco do Brasil, anunciado pelo Governo Federal.
Os 80 anos da Rádio Tabajara AM, serão lembrados em sessão especial de autoria do deputado Bruno Cunha Lima. A emissora foi fundada em 25 de janeiro de 1937 pelo governador Argemiro de Figueiredo.
