A Assembleia Legislativa da Paraíba, através da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, aprovou nesta terça-feira (22) o projeto que obriga as empresas a emitirem alerta de compras aos consumidores.
O projeto de lei 924/16 obriga as instituições financeiras e operadoras de cartões de crédito a disponibilizar serviços de alerta de compras. A autoria da matéria é do presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino. Já o projeto 787/16, também de Adriano Galdino, proíbe o uso de embalagens de bebidas em latas e garrafas e copos de vidro para que não haja nenhum desastre em eventos.
O presidente da Comissão, Frei Anastácio, destacou que a comissão tem conseguido cumprir com a apreciação de todos os projetos em pauta e aprovando matérias de extrema importância para os paraibanos. “A Comissão de Direitos Humanos e Minorias está em dia com as matérias, aprovamos hoje 25 projetos”, ressaltou.
O parlamentar também destacou a matéria apresentada pelo deputado Nabor Wanderlei, que visa disponibilizar exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas públicas e privadas em do o estado da Paraíba. “No âmbito da Comissão de Direitos Humanos acho muito importante que as crianças tomem conhecimento de seus direitos”, afirmou.
A reunião ordinária contou com a presença dos deputados João Gonçalves, Jutay Meneses, Raniery Paulino e o deputado Frei Anastácio.
Sessão Ordinária
Durante a 70ª Sessão Ordinária, os deputados aprovaram por maioria o projeto de lei 990/2016, de autoria do Governo do Estado, que altera as Leis nº 6.379, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); nº 7.131, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); nº 7.611, que institui o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Funcep-PB); e 10.094, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária.
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