A reforma da Previdência pode dar seu primeiro passo concreto no Congresso Nacional nesta semana, se for votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após a CCJ, o projeto ainda terá pela frente um longo caminho no Congresso Nacional. A votação está marcada para esta terça-feira (23), com início às 14h30.
Depois de votarem o projeto da reforma da Previdência, deputados de diversos partidos já preparam outra demonstração de força na CCJ: a ideia é votar uma proposta alternativa de reforma tributária, diferente da defendida pelo governo.
A CCJ é a mais importante da Câmara dos Deputados. No caso das Propostas de Emenda à Constituição (PECs), a tramitação começa pela CCJ: cabe aos 65 deputados que integram a comissão dizer se o projeto está de acordo com as demais leis do país e com a Constituição de 1988. Em tese, o papel da comissão se resume a aprovar ou não as propostas –sem mexer no conteúdo. No caso da reforma da Previdência, porém, é possível que haja mudanças.
No começo de abril, o relator da reforma da Previdência na CCJ, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou um parecer pela aprovação integral da reforma, tal como desejada pelo governo. Este parecer foi mal recebido pelos integrantes da comissão, inclusive de partidos que são “independentes”, isto é, que não fazem oposição aberta ao governo.
Diante do impasse, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, foi ao Congresso para discutir essas mudanças com deputados de siglas como PP, PR, PSD e Solidariedade.
Os deputados teriam chegado a um acordo com Marinho para mudar alguns pontos na reforma, já na CCJ. Entre eles estão o fim do abono salarial para quem ganha mais de dois salários mínimos, as regras de funcionamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS correrem na Justiça em Brasília e a chamada “desconstitucionalização”.
Esta última é uma das questões mais importantes: se a reforma for aprovada como quer o governo, futuras mudanças no sistema de aposentadorias poderiam ser feitas por lei complementar, sem a necessidade de novas emendas constitucionais.
O governo afirma que essas mudanças não terão impacto na economia de R$ 1,1 trilhão em dez anos esperada com a reforma.
Um dos deputados que participou da conversa com Marinho, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse à BBC News Brasil que o acordo com o governo está mantido para votação já nesta terça-feira.
“Amanhã (terça) caminha para que a questão da admissibilidade (votação na CCJ) seja superada. Conseguimos avançar naqueles pontos que foram conversados com o governo na semana passada”, disse. “Acho que as coisas vão correr da melhor forma possível”, disse ele na noite de segunda-feira (22).
“Na semana passada, o que aconteceu foi que o relator resolveu dar um passo atrás para analisar pedidos dos parlamentares que queriam algumas alterações. Mas acredito que agora esteja tudo certo para votar. Vamos trabalhar para que a reforma ande o mais rápido possível na comissão”, disse à BBC News Brasil o deputado Pastor Eurico (Patri-PE), que apoia a reforma e integra a CCJ.
Aguinaldo Ribeiro faz uma ressalva: a oposição vai continuar usando o “kit obstrução” para tentar atrasar ao máximo a sessão. “Vai ter essa coisa do sigilo, que eles vão bater bastante”, diz.
O deputado pela Paraíba se refere ao fato do governo ter negado o acesso de cidadãos e jornalistas a alguns dos estudos e projeções que embasaram a proposta atual de reforma da Previdência. Na segunda, Rogério Marinho teria concordado em apresentar os números na quinta-feira (25).
O “kit obstrução” é um conjunto de técnicas usadas pela oposição para tentar impedir votações no Congresso, tendo por base as regras dos Regimentos da Câmara e do Senado.
