Nos próximos dias, o plenário da Câmara deve analisar o projeto de lei (PL 5.069/13) que converte em crime contra a vida o anúncio de substâncias, processos, objetos e meios abortivos. Prática hoje que é considerada apenas uma contravenção.
O texto proposto pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 37 votos a 14. O PL ainda criminaliza e cria penalidades para quem induz, instiga ou auxilia um aborto. Com pena agravada se o procedimento for conduzido por profissionais de saúde podendo chegar de 1 a 3 anos de detenção.
Para o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que é membro da CCJ e votou a favor do projeto, a aprovação do PL pela comissão foi importante na luta pelos valores da família brasileira.
“É preciso lutar pelos valores presentes nas famílias brasileiras. É necessário preservar um país forte com a família forte. Não podemos perder os valores, quando se perde os valores a sociedade perde a sua reserva moral” pontuou o ex-ministro das Cidades.
Lei Atual
De acordo com a lei em vigência, a gestante e quem nela realizar as manobras abortivas são os únicos responsáveis e passíveis de prisão. Com o projeto, passa a haver previsão de penas específicas para quem também induzir, instigar ou auxiliar a gestante a abortar.
Exceções
As ressalvas que o projeto prevê são as hipóteses em que a legislação brasileira já permite o aborto, ou seja, nos casos em que houver risco à vida da mãe, se a gravidez for resultado de estupro ou se o feto for anencéfalo, decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012.
A proposta segue agora para votação do Plenário da Câmara.