Água e luz: consumidores em débito não poderão ter nome incluído no SPC e Serasa, prevê projeto

A vereadora Raíssa Lacerda (PSD) usou a tribuna na sessão ordinária da manhã desta
quinta-feira (19), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), para comemorar a
aprovação do parecer favorável de um projeto de sua autoria na Comissão de
Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ).

O Projeto de Lei 131/2017 veda a inscrição em cadastros de restrição de crédito, como
SPC e Serasa, do nome de consumidores que não estiverem em dia com o pagamento de
contas de água e energia elétrica. Para a parlamentar, isso representa um avanço, já que
o consumidor não pode ser punido duas vezes.

“Quando os consumidores deixam de pagar essas constas de serviços essenciais, como
água e luz, eles já têm o fornecimento do serviço cortado, o que já implica em uma
sanção. Com a aprovação da lei, as empresas ficam proibidas de colocar o nome do
consumidor no SPC e Serasa, pois o inadimplente já é punido com o corte, não pode
punir duas vezes”, explicou a parlamentar.

Ela lembrou também que o projeto ainda vai passar pela Comissão de Políticas Públicas
(CPP) da Casa, mas está otimista. “O projeto terá o vereador Marcos Henriques (PT)
como relator na comissão e acredito que também terá parecer favorável”, declarou.
O presidente da CPP e relator do projeto, Marcos Henriques, adiantou seu voto. “Fico
feliz em ter estado do seu lado e poder fazer essa discussão na Casa. Se o
consumidor já tem o serviço cortado, não pode ser punido duas vezes. Antecipo meu
voto favorável, pois enquanto política pública beneficia o mais humilde. Parabéns pelo
projeto”, afirmou.