Abusivo, ilegal, imoral e inoportuno. Esta foi a forma como o coordenador da equipe de transição do prefeito eleito de João Pessoa Cícero Lucena (PP), Walter Agra classificou o ato do atual prefeito, Luciano Cartaxo (PV), que publicou um decreto no último dia 15 de dezembro, que autorizava o aumento e diminuição dos salários dos prestadores de serviços do município.
Walter Agra revelou, em entrevista nesta quinta-feira (17), que foi feita uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), no Ministério Público da Paraíba (MPPB) e no Tribunal de Justiça (TJPB) devido a este ato de Cartaxo, pois, conforme explicou o coordenador, existem leis que vedam esse tipo de procedimento, após o período eleitoral.
“Fizemos uma representação no Tribunal de Contas, no Ministério Público, no Tribunal de Justiça, por que esse ato de aumento ou diminuição de salários é abusivo, ilegal, imoral e inoportuno. Não pode porque temos vedação eleitoral, temos vedação da Lei Complementar 173, lá no artigo oitavo, nem é preciso dizer isso. Temos outras leis que vedam esse tipo de conduta”, explicou.
Conforme informações de Walter, ainda não foi judicializado nada sobre o assunto, mas os órgão foram provocados, pois o decreto publicado pelo prefeito pode ser considerado como o ato de improbidade administrativa.
“Ainda não judicializamos. Provocamos o Ministério Público, por que esse ato é de improbidade. Provocamos para analisar a conduta penal e o Tribunal de Contas que vai apreciar se esse ato é válido ou não, além de pleitear a suspensão desse ato. Isso foi protocolado hoje através do doutor Bruno Nóbrega, se Deus quiser, o próximo procurador-geral do Município”, afirmou.