Vereador propõe nova regulamentação para emissão de alvará em João Pessoa

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    O Projeto de Lei (PL) do vereador Renato Martins (PSB) propõe que a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) finalize o processo de emissão de alvará com emissão do parecer conclusivo.

    De acordo com o PL do socialista a emissão do parecer conclusivo deverá ser de no máximo dez dias úteis a contar a a partir da data do pagamento do boleto referentes aos custos da análise. A Lei abrange todos os tipos de alvarás, como alvará de construção (reforma e regularização), alvará de demolição, alvará de remembramento (desmembramento e/ou remanejamento) e alvará de funcionamento.

    O parlamentar ressalta a importância da votação do PL ainda este ano na Câmara Municipal de João Pessoa, o mesmo que tanto beneficiaria o setor da construção civil.

    “A meta é sempre equivaler em qualidade o serviço público com o privado. O serviço público precisa ter prazos claros com o qual possa se responsabilizar e ser responsabilizado. Com esta Lei pretendemos otimizar o setor da construção civil, que gera emprego, renda e alimenta uma extensa cadeia produtiva na cidade”, destacou.

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