TCE reconhece regularização na contratação de agentes de saúde em Cabedelo

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) acatou o processo aberto pela Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC) pedindo a regulamentação na contratação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Edemia (ACE). A decisão reconhece que o ingresso desses profissionais se deu a partir de processo seletivo.

O TCE aguarda, agora, que a PMC emita e entregue as portarias de cada agente de saúde, reafirmando seu vínculo funcional efetivo, para, então, homologar e fazer valer a decisão.

O processo para a regulamentação dos agentes de saúde foi uma das primeiras medidas tomadas pelo prefeito Leto Viana assim que assumiu a gestão, no final de 2013. A regulamentação das contratações por parte do TCE dá segurança jurídica aos 138 agentes do município, dos quais 111 são ACS e 27, ACE.

“Essa foi uma bandeira que levantamos desde o começo de nossa gestão: o de regularizar os agentes de saúde e conferir-lhes garantias jurídicas, salariais e trabalhistas. A decisão do TCE reconhece nossa demanda e nosso esforço em oferecer segurança e benefícios a essas categorias tão importantes aqui em Cabedelo. Vamos, agora, atender à determinação do Tribunal e emitir essas portarias, aguardando uma futura homologação dessa decisão importante para todos nós”, destaca o prefeito.

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