TCE-PB emite alerta e quer informações sobre multas de trânsito em JP

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta à gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PSD) e quer saber o destino das receitas provenientes das multas aplicadas por pardais na Capital.

Confira abaixo o termo de alerta do TCE-PB ou clique aqui para abrir o arquivo.

“O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do
art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de João Pessoa, sob a responsabilidade dos interessados Sr(a). Carlos Alberto Batinga Chaves e Sr(a). Lucas Fernandes Franca de Torres, no sentido de que
adotem medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:
I. Instaurar procedimento licitatório com vistas à contratação dos serviços objeto do contrato 050/2013 antes do término do presente exercício;
II. Quando do envio da Prestação de Contas Anual referente ao exercício financeiro de 2017 apresentar: a. Relatório demonstrando o valor das multas aplicadas em cada lombada eletrônica, a respectiva arrecadação, e, o custo total com a operação de cada lombada; b. Justificativa para o crescimento das receitas com Multas em 2017, confrontado com o ano de 2016; c. Documentação das Campanhas de Educação no Trânsito financiadas com recursos de Multas; e, d. Esclarecimentos sobre a ausência de empenhamento e pagamento de despesas em nome da terceira consorciada no período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2017.

João Pessoa, 18 de Setembro de 2017

 

O que diz o conselheiro

Ao comentar a profusão de redutores eletrônicos de velocidade espalhados em pontos sucessivos da cidade, os chamados “Pardais”, o conselheiro Nominando Diniz, relator das contas de 2017 da Prefeitura de João Pessoa e que elaborou um requerimento pedindo as informações, observou a necessidade do exame, sob o ponto de vista legal e financeiro, da aplicação de valores decorrentes da fiscalização do trânsito feita por esse meio. O presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, determinou, prontamente, que a Diretoria de Auditoria e Fiscalização da Corte (Diafi) programe e promova a Auditoria em questão.