Sudema embarga construções irregulares no Parque Estadual das Trilhas, em João Pessoa

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    O Governo do Estado, por meio da Superintendência de Administração do Meio-Ambiente (Sudema), embargou, nesta quarta-feira (1º), diversas construções residenciais em andamento no Parque Estadual das Trilhas e dos Cinco Rios, Unidade de Conservação criada por ato governamental em 2014, obedecendo critérios técnicos do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (Snuc), e em conformidade com o Novo Código Florestal. A ação de embargo contou com o apoio do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

    De acordo com o secretário executivo do Meio Ambiente, Fabiano Lucena, a área do Parque das Trilhas – como é conhecido – corresponde a 540 hectares. “Essa área somada com a do Parque do Aratu e a do Jacarapé supera inclusive a área da Mata do Buraquinho, que conta com 517 hectares”, afirmou.

    Fabiano Lucena destacou o embargo como uma medida importante para conter a degradação ambiental na Unidade de Conservação. “O Parque das Trilhas e dos Cinco Rios, como o próprio nome diz, protege cinco rios, cujos rios, alguns deles com nascentes no Parque, despejam sedimentos no oceano, alimentando os corais de piscinas naturais da Praia do Seixas. Então, temos de colocar fim à ameaça que ronda o equilíbrio desse ecossistema dia após dia”, disse, lembrando que, além da relevância ambiental, a preservação do Parque é importante para o fortalecimento do turismo na Capital. “Essas ações irão contribuir para a manutenção de uma João Pessoa verde e sustentável, preservando a herança comum”, prosseguiu.

    Degradação

    Ainda de acordo com o secretário executivo do Meio Ambiente, as ações de degradação ambiental enfrentadas pelo Parque Estadual das Trilhas e dos Cinco Rios são diversas. “No local, há mansões construídas, empresas clandestinas atuando principalmente na extração irregular de areia, há granjas e, sobretudo, a atuação de grileiros servindo a vários objetivos, menos o de preservar algo que é uma questão vital, que é o meio ambiente. É uma questão que perpassa vários ângulos, e temos o dever, enquanto agentes do Estado, de defendê-la dentro do que determina a Lei”, ressaltou.

    O secretário ainda afirmou que, neste primeiro momento, as ações do Estado não preveem despejo. “É uma ação que, por enquanto, tem como principal objetivo parar toda essa violação que ocorre no Parque Estadual das Trilhas e dos Cinco Rios. Não podemos permitir que essas ações nocivas ao meio ambiente e, consequentemente, à sociedade paraibana possam continuar”, finalizou Fabiano Lucena.

    Ações Judiciais

    Na semana passada, o Governo do Estado por Meio da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico entrou com ações na Justiça para devolver ao patrimônio público 130 hectares do Parque Turístico Cabo Branco, mesma área em que fica localizado o Parque das Trilhas e dos Cinco Rios, destinados à iniciativa privada para a construção de equipamentos turísticos em 1989. O total equivale a mais de 50% de toda a área destinada à exploração com essa finalidade. Dos 130 hectares, cerca de 100 hectares serão destinados para reservas ambientais e parques ecológicos. A área do Polo Turístico Cabo Branco pertence à Empresa Paraibana de Turismo (PBTur).

    De acordo com o secretário executivo do Turismo, Ivan Burity, as ações do Estado para requerer áreas destinadas à iniciativa privada são de natureza administrativa e judicial. “As ações administrativas estão direcionadas para os setores residencial, esportivo e de livre recreação pelo fato de que a construção desses empreendimentos não pode ser mais permitida pelo novo Código Florestal, como também pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação [Snuc]”, explicou. “Isso, de forma inequívoca, mostra a preocupação do Governo do Estado com a sustentabilidade do projeto e com a questão ambiental de forma especial”, prosseguiu.

    As ações de natureza judicial, ainda de acordo com Ivan Burity, visam à retomada de áreas destinadas ao setor hoteleiro e permitirão ao Estado reincorporar ao patrimônio público mais de 20 hectares destinados à construção de hotéis. “Estas empresas não efetuaram na totalidade os pagamentos devidos dos lotes que deveriam ocupar”, afirmou.

    Importância ecológica

    O Parque Estadual das Trilhas e dos Cinco Rios tem área de 514 hectares, e serve de proteção para os rios Jacarapé, Cuiá, Aratu, Mangabeira e Muçuré, além dos riachos Estivas e Sanhavá. A Unidade de Conservação é a segunda maior reserva de Mata Atlântica de João Pessoa, depois da Mata do Buraquinho. No Parque, há mais de 150 espécies de flora e mais de 70 espécies da fauna. O Parque foi criado pelo Governo do Estado em setembro de 2014, durante audiência pública realizada no Centro de Convenções, em João Pessoa.

    Unidade de Conservação

    É a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC – Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei” (art. 1º, I).

     

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