A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realiza na próxima quinta-feira (26), às 11h, uma audiência pública para discutir os relatórios e ações da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) referente ao último quadrimestre de 2014. A propositura do evento é da Mesa Diretora da Casa, no qual a titular da SMS, Mônica Rocha, vai apresentar os dados relacionados à Secretaria.
A secretária comparecerá ao Legislativo Municipal em atendimento à Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal (CF), para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
A lei também estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo e dá outras providências.
Ainda de acordo com o artigo 36 da norma, o gestor do Sistema único de Saúde (SUS) em cada ente da Federação elaborará relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período, levando em conta suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, confrontando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.