Enquanto os moradores de um condomínio habitacional popular, no Colinas do Sul, aguarda poder usar a creche entregue há um ano, junto com suas casas, construídas pelo Governo do Estado, o prefeito Luciano Cartaxo (PSD) tenta se esquivar das suas responsabilidades administrativas.

A justificativa da Prefeitura de João Pessoa, à Companhia de Habitação Popular (Cehap) e ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), para não ter recebido ainda a creche e colocado para funcionar é que não é da sua responsabilidade, porém a educação infantil é competência da gestão Municipal em todo o país, de acordo com a Constituição Federal, no artigo 211, inciso 2.

O relatório do assessor jurídico da Secretaria de Educação de João Pessoa, Henrique Pires de Sá Espínola, trata a creche como um equipamento público do Governo do Estado e “entende que não há possibilidade jurídica para o atendimento do pedido” por não haver dispositivo legal e formal que subsidie a cessão do prédio.

O mesmo técnico recomendou que este parecer fosse encaminhado para o gabinete do prefeito Luciano Cartaxo para que este tomasse ciência da situação e pudesse deliberar sobre o assunto.

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A superintendente da Companhia de Habitação Popular (Cehap), Emília Correia Lima, encaminhou um ofício à Promotoria do Patrimônio Público de João Pessoa, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em março deste ano, para que intervisse no problema e agilizasse a cessão dos equipamentos para que a população pudesse utilizá-los na comunidade.

 

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