Secretaria garante que Paraíba está respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal

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    Na semana passada foi divulgado um levantamento feito pela Agência Brasil apontando que o Estado da Paraíba está ultrapassando o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal, com despesas com a folha de pessoa. Nesta terça-feira (09), a secretaria estadual da Administração, Livânia Farias, comentou sobre o relatório apresentado pela Agência Brasil e minimizou o levantamento feito.

    Livânia lembrou que em 2011, quando Ricardo Coutinho (PSB) assumiu o governo os gastos com pessoal estavam em 59% (na verdade 57,35%) e esse percentual foi diminuindo gradativamente. Ela também garantiu que no próximo quadrimestre a Estado se adequará aos limites impostos pela lei.

    Livânia ressaltou que o relatório da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é diferente do relatório do Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que ambos adotam critérios distintos para avaliar os percentuais. “O relatório do STN é diferente do relatório do Tribunal de Contas, as linhas que eles adotam são outras, e é por isso que saiu 49%”, disse.

    Os estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras.

    Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.

    Além da Paraíba, outros sete estados estão estourando os limites da LRF.

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