Secretaria da Receita apresenta seu plano de metas na LDO 2016 em João Pessoa

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    A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na tarde da última sexta-feira (29), a sétima e última audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2016. Na ocasião, foram apresentadas as atribuições da Secretaria da Receita Municipal e as perspectivas de ações para o próximo ano.

    O diretor financeiro da pasta, Roberto Rique, destacou que a Receita Municipal tem a finalidade de arrecadar os tributos próprios do Município, como:Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços (ISS). Além de taxar serviços e transferências oriundas da União e Estado, conforme determina a Constituição Federal (CF), promovendo a Justiça Fiscal e garantindo suporte financeiro às ações da administração municipal, através de três importantes diretorias: Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

    O representante da Receita Municipal disse que a pasta se alicerça em quatro vertentes: custear as despesas, em cargos e restituições, da Secretaria; manutenção dos serviços; benefícios assistenciais e remuneração do pessoal ativo. Ele então elencou algumas ações continuadas que seguem no próximo ano: administração do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal do Município (PNAFM); encargos com indenizações e restituições; construção e reforma do ambiente de trabalho; modernização administrativa e fiscal; manutenção de outros benefícios assistenciais, tais como, auxílio-funeral, auxílio reclusão, auxílio natalidade e auxílio-creche; “planejamento e desenvolvimento de ações para garantir um município planejado e sustentável em termos de habitação, mobilidade e segurança”.

    Outras ações foram destacadas pelo diretor: dotar a Gestão com instrumento para planejar e controlar o meio ambiente, notadamente em relação, a qualidade do ar e da água, a reciclagem de resíduos, eficiência energética e e prevenção de desastres naturais; e treinamento para “o desenvolvimento e capacitação dos recursos humanos com cursos, treinamento, palestras, congressos, seminários e outros eventos instrucionais”.

    Estiveram presentes nesta sétima e última audiência pública em torno da LDO 2016 os vereadores Benilton Lucena (PT), relator da peça orçamentária para 2016; Eliza Virgínia (PSDB), que secretariou os trabalhos; e Raoni Mendes (PDT); além de representantes da pasta de Procuradoria Geral do Município (Progem) e as Secretarias: de Gestão Governamental e Articulação Política; Turismo; Administração; e Finanças. A data-limite para apresentação de emendas à peça orçamentária do  próximo ano foi adiada para o próximo dia 3 de junho, no gabinete do relator.

     

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