Relatório da CGU indica falhas em programa de transporte escolar do Governo Federal

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    Relatório divulgado hoje (29) pela Controladoria-Geral da União (CGU) indicou falhas na execução de licitações e de contratos administrativos no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Com base em fiscalizações de 2011 a 2013, em 131 municípios e conselhos de Acompanhamento e de Controle Social, o órgão recomendou a devolução de R$ 3 milhões aplicados no programa.

    Entre as irregularidades, foram constatados casos como o de veículos e condutores que não atendem aos requisitos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além da devolução do dinheiro, a CGU recomendou o aprimoramento de mecanismos de controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a melhoria da fiscalização dos recursos repassados aos municípios.

    De acordo com o levantamento, em 38 dos 131 municípios fiscalizados foram relatados casos de condutores que, apesar de habilitados, tinham algum tipo de falha na documentação exigida pelo CTB. Segundo a CGU, quase metade dos conselhos de municípios não realizava acompanhamento da execução dos recursos do programa.

    No relatório, a CGU avaliou como positivo o controle de 101 municípios na operação do transporte escolar para alunos da zona rural. Entretanto, foram registrados veículos “fora das especificações permitidas para transporte, como falta de registro, inspeção, lanterna, cinto e demais equipamentos”.

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