Relator entrega parecer a favor da aprovação da meta fiscal de 2017

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O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 no Congresso, senador Wellington Fagundes (PR-MT), entregou neste domingo (10) seu parecer sobre as contas do governo para 2017 na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O documento foi protocolado às 23h05 e é favorável à aprovação do déficit de até R$ 139 bilhões.

Na quinta (7), o governo federal anunciou que encaminharia ao Congresso uma proposta de meta fiscal com pedido de autorização para que seus gastos no próximo ano superem a arrecadação com impostos, sem contar os juros da dívida pública, neste valor.

Durante o anúncio, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que a estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que vem passou de 1% para 1,2%.

A nova meta anunciada pelo governo é uma revisão da LDO de 2017. O projeto anterior, encaminhado pela equipe econômica da presidente afastada, Dilma Rousseff, previa um déficit primário (despesas maiores que receitas, sem contar os gastos com juros da dívida) bem menor para as contas do ano que vem: até R$ 65 bilhões. Esse valor foi considerado irrealista pela nova equipe econômica.

Neste sábado (9), Fagundes se reuniu com o presidente em exercício, Michel Temer, para discutir detalhes da proposta encaminhada ao Congresso.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO, votada todo ano pelos parlamentares, estabelece os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte. Além de estabelecer os critérios para o Orçamento, a aprovação da LDO é um pré-requisito para que os deputados e senadores possam entrar oficialmente em recesso.

Após a entrega do parecer à CMO, o colegiado tem de marcar uma sessão para votar o documento. Caso seja aprovada na CMO, a proposta ainda tem de ir à votação pelo plenário do Congresso, em sessão conjunta das duas Casas, para que o rombo proposto pelo governo seja aprovado.

Ainda não há data prevista para a votação da LDO na comissão mista, mas o relator disse esperar que a CMO convoque uma sessão de votação para quarta-feira (13).

Alta de impostos
Segundo o ministro Henrique Meirelles, para cumprir a meta de déficit de R$ 139 bilhões, o governo terá que fazer um “esforço arrecadatório” de R$ 55,4 bilhões em 2017. O ministro disse que o governo vai vender empresas e fazer concessões para arrecadar esse valor, mas não descarta também subir impostos.

“Temos um esforço que vai se concentrar em grandes itens, como vendas de ativos, além de outorgas e concessões. Sejam aeroportos, áreas diversas em que o governo federal se compromete em um esforço muito forte em geração de receitas adicionais”, disse o ministo da Fazenda.

Se a nova proposta for aprovada pelo Congresso, o resultado negativo ficará um pouco abaixo do rombo de R$ 170,5 bilhões esperado para este ano.

Além, disso, 2017 será o terceiro ano seguido em que o déficit público fica acima da marca dos R$ 100 bilhões e o quarto com resultado no vermelho.

Em 2014, as contas ficaram negativas em R$ 17,34 bilhões, valor que subiu para para R$ 114,98 bilhões em 2015.

O mercado financeiro espera um novo déficit nas contas em 2018, indica pesquisa feita na semana passada pelo Banco Central.

Meirelles declarou que espera que o país volte a registrar superávit primário em suas contas (receitas com impostos superiores às despesas, com sobra de recursos) somente em 2019.

“Estamos trabalhando para que possamos gerar um pequeno superávit em 2019. Existe a expectativa que, com a evolução desse quadro extremamente favorável das despesas do setor público e da evolução da confiança e do crescimento, acredito que é provável que já possamos mostrar o país com um superávit no ano de 2019”, declarou ele.

O governo anunciou também que prevê um deficit de R$ 79 bilhões para 2018 e um resultado fiscal neutro, ou seja R$ 0, para 2019.

Alta do gasto público
Em vez de cortar despesas, o governo vem adotando medidas que ampliam o rombo nas contas públicas deste e dos próximos anos, entre elas a renegociação da dívida dos estados e municípios com a União, com impacto de R$ 15 bilhões só em 2017.

Também contribuem com o aumento do déficit fiscal o aumento aprovado para servidores(estimativa de R$ 25,2 bilhões a mais em despesas no ano que vem) e o reajuste de 12,5% para o benefício pago às famílias inscritas no Bolsa Família, que vai elevar os gastos em R$ 3 bilhões por ano.

Ao mesmo tempo em amplia os gastos, o presidente em exercício, Michel Temer, propôs ações para um ajuste fiscal. A principal delas é a que cria um teto para os gastos públicos.

O projeto prevê que as despesas, em um ano, não podem crescer mais do que o índice de inflação do ano anterior. Se for aprovado, a aumento das despesas em 2017 ficaria limitado à inflação registrada pelo IPCA em 2016. Inclusive os gastos com Saúde e Educação.

Para analistas, o teto de gastos é correto para tentar melhorar as contas, mas tem efeito limitado no curto prazo.

Dívida e inflação
Com o forte déficit fiscal neste ano, de R$ 170,5 bilhões, e de até R$ 139 bilhões em 2017, a dívida bruta continuará crescendo. A previsão é de que ela passe de 68,6% do PIB, registrada em maio deste ano, para 76,6% do PIB no fechamento de 2017.

A dívida bruta é um indicador acompanhado com atenção por agências de classificação de risco e investidores internacionais pois é um indicativo da capacidade de pagamento das nações.

Já para a inflação do próximo ano, a estimativa do governo, tendo por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de 4,8%. Com isso, a previsão do governo é de que a inflação ficará um pouco acima da meta central de 4,5% fixada para o ano que vem, mas abaixo do teto de 6% do sistema de metas.

As informações são do G1.

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