A Promotoria do Patrimônio Público de Bayeux instaurou, nesta quinta-feira (6), um inquérito civil público para apurar a conduta do prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima (Podemos), preso nessa quarta-feira (6), sob o aspecto da defesa do patrimônio público e probidade administrativa. Berg Lima foi preso em flagrante por suposta prática de extorsão, durante operação do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, e da Polícia Civil, e afastado do cargo por decisão do Tribunal de Justiça.
De acordo com a promotora de Justiça Fabiana Lobo, embora o aspecto criminal do caso seja atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça, o aspecto cível é de atribuição da Promotoria do Patrimônio. Ela vai solicitar ao Gaeco cópias da documentação que motivou a prisão do gestor.
O Tribunal de Justiça também decretou a prisão preventiva do prefeito, que se encontra no Centro de Ensino da Polícia Militar. Segundo os autos, o prefeito exigiu e recebeu quantia da Empresa Sal & Pedra Restaurante Receptivo, através do proprietário da empresa, João Paulino de Assis. A quantia teria sido paga em três ocasiões distintas, nos meses de abril, junho e julho, nos valores de R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 3,5 mil, respectivamente, totalizando R$ 11,5 mil, tendo o gestor recebido pessoalmente esses valores.
Ainda segundo a promotora, o inquérito civil poderá resultar em ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito afastado. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o responsável pelo ato de improbidade pode ser condenado a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
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