Projeto quer reservar cota de 20% das vagas em concurso da PM para quem serviu o Exército

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    A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania promoveu audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/07, do Executivo, que autoriza os estados a estabelecerem cota de 20%, nos concursos de admissão de soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para candidatos que tenham prestado serviço militar obrigatório e tenham baixa renda.

    A proposta tramita em conjunto com outra PEC (52/15), do deputado João Campos (PSDB-GO), que estabelece a mesma cota, mas para serviço voluntário, com a dispensa de concurso público – medida que já foi adotada durante dois anos em Goiás, até ser considerada inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal.

    A proposta original foi enviada pelo Executivo ao Congresso em 2007 como uma das medidas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O então ministro da Justiça Tarso Genro justificou a proposta como uma maneira de evitar que o soldado egresso do serviço militar fosse cooptado pelo crime organizado.

    “É sabido que, por adquirirem habilidade no uso de armamentos e conhecimentos em táticas de guerrilha, os jovens que prestaram Serviço Militar obrigatório – em especial aqueles pertencentes a famílias de baixa renda – são disputados pelo crime organizado”, justificou o ministro na ocasião.

    Polêmica

    O projeto é polêmico e dividiu os participantes da audiência pública. Deputados e representantes da Polícia Militar de vários estados criticaram duramente a proposta, defendida pelo deputado João Campos e pelo secretário de Segurança Pública de Goiás, Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita.

    Campos e Mesquita deram como exemplo a experiência de Goiás que, por meio de uma lei estadual (17.882/12), criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve). Em 2014, o STF considerou a lei inconstitucional – no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5163.

    Segundo o secretário de Segurança de Goiás, durante dois anos, 2,4 mil soldados egressos do serviço militar ajudaram a diminuir os índices de criminalidade no estado.

    “Após a implantação do programa e recrutamento através de cinco ou seis processos seletivos, não temos mais nenhuma dúvida sobre a pertinência e adequação do modelo. Nos locais onde foi implantado, o Simve ajudou a diminuir o número de furtos e assaltos”, disse.

    Os policiais voluntários, sem vínculo com o estado, tinham salário de cerca de R$ 4 mil, além de assistência médica e treinamento de três meses para a função.

    O coronel Elias Miler da Silva, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, classificou a proposta como discriminatória e inconstitucional. “Esse projeto obriga as instituições a prestarem assistência social. Vai abrir um leque no sentido da desqualificação da PM”, disse.

    A proposta tramita em regime especial e, se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, será apreciada pelo Plenário da Câmara.

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