Projeto de deputado paraibano quer acabar com direito a pena substitutiva

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    Um projeto de lei do lei do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP) prevê que para quem cometer crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo não poderão haver fixação de pena substitutiva e concessão de qualquer favorecimento ou benefício.

    “Aqueles que cometem crimes hediondos, entre outros regidos pela referida lei não podem nem devem receber pena substitutiva ou qualquer favorecimento, além do mais, a partir do momento que estes se encontrem em regime fechado, como forma de recuperação e reeducação dos mesmos, deve ser obrigatória a prestação de serviço no qual o valor auferido em razão do trabalho que prestar deve ser partilhado em igualdade de condições com a vítima ou com família da vítima, como reparação, mesmo que parcial, do prejuízo causado” destacou o deputado.

    A ideia original da proposição foi do deputado Odelmo Leão do PP/MG e o deputado Aguinaldo Ribeiro o reapresentou para que pudesse tramitar novamente na Câmara dos Deputados.

    O projeto de lei 2994/2011 tramita em conjunto com outra proposta que assegura o direito de exercer atividades laborativas a todos os que estão privados de liberdade e aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça.

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