Procon-JP instala CPN que estabelece normas reguladoras de qualidade

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    A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) instalou, nesta terça-feira (23), a Comissão Permanente de Normatização (CPN), que tem a finalidade de estabelecer normas que regularão a qualidade dos produtos e serviços fornecidos pelo mercado de João Pessoa.

    Integram a CPN os representantes da Secretaria de Educação, Victor de Souza Petrucci e Davi Paulo Cavalcanti Santana (suplente); da Secretaria de Saúde, Thiago Nogueira Souto Maior, Maria Gabriela Machado de Paula (suplente); e os representantes do Procon-JP, o secretário Helton Renê e o secretário-adjunto, Marcos Santos.

    Segundo o secretário Helton Renê, algumas formalidades ainda serão necessárias para que a Comissão comece a funcionar efetivamente, como a publicação, pelo gabinete do Prefeito Luciano Cartaxo, das portarias nomeando os integrantes.

    “A verdade é que estamos quebrando paradigmas, em nível nacional. O prefeito Luciano Cartaxo teve, realmente, uma visão futurista ao instituir a CPN, regida na norma criadora da Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor, especificamente em seu artigo 15, prevendo que a Comissão tenha força normativa, o que é muito bom para os consumidores, que só têm a ganhar com a celeridade e praticidade de sua demanda”, disse, adiantando que as reuniões serão mensais e que o mandato da Comissão Permanente de Normatização será de dois anos, com os integrantes podendo ser reconduzidos uma vez.

    O secretário Helton Renê acrescenta que na semana passada recebeu visita do Poder Judiciário, no sentido de celebrar um convênio para trabalhar em parceria com Procon-JP em prol da pessoa superendividada, e a CPN, com poder normativo, será fundamental porque poderá resolver as demandas de pequena complexidade que ‘dormem’ no Judiciário, com o consumidor sendo o principal prejudicado.

    “Os limites da atuação do citado convênio poderão ser objeto de uma das primeiras discussões da CPN, inclusive, vamos convidar um membro do TJPB para participar das discussões da próxima reunião, que vai ocorrer no dia 14 de janeiro de 2015, na sede do Procon-JP”, informou.

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