A Prefeitura Municipal de Conde por meio da Coordenação de Tributos, prorrogou o prazo para o pagamento do Programa de Recuperação Fiscal do município, (REFIS) até o dia 18 de dezembro. O prazo que se encerraria no próximo dia 16 de novembro foi prorrogado para evitar a correria dos contribuintes que ainda não foram até o setor ara renegociação das dívidas em atraso.

O REFIS iniciou no dia 18 de setembro e o contribuinte que tiver interesse em aderir ao programa, deve procurar a Coordenação de Tributos, localizada na Rua Manoel Alves, 79, Jardim Recreio, de segunda a sexta-feira, das 08 às 17h. Não é feita distribuição de fichas e o atendimento é por ordem de chegada.

A Prefeita Márcia Lucena destaca a importância dos contribuintes que encontram-se em débito, para aderirem ao REFIS. “Estes recursos vão permitir que a gestão possa beneficiar à população com a ampliação nas áreas da saúde, educação, infraestrutura, entre outras. Por isso reforçamos que não deixem de cumprir com a sua obrigação com o município”, afirmou.

Descontos para pagamento:

Com a prorrogação do prazo, o contribuinte terá mais tempo para quitar seus débitos à vista com desconto de 100% nos juros. Para quem quiser parcelar, está sendo oferecida duas formas de parcelamento com descontos: em 12 vezes, com desconto de 70% nos juros e em 24 vezes com descontos de 50% com parcela mínima de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica.

O que é o REFIS?

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é uma oportunidade oferecida ao contribuinte para que o mesmo possa quitar suas dívidas com a Prefeitura de Conde e evitar o acúmulo de juros e multas. Ao aderir o programa, o contribuinte faz a confissão irrevogável e irretratável dos débitos anteriores e concorda com a execução de garantias ou conversão em renda de depósitos judiciais existentes, caso o parcelamento seja perdido.

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