Prefeito assina TC para adoção do ensino do ECA nas escolas de Cabedelo

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    Em audiência pública realizada na Câmara Municipal na última sexta-feira (21), o prefeito de Cabedelo, Leto Viana, assinou um Termo de Compromisso para a introdução do estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no currículo de ensino fundamental, a partir de 2015.

    O termo, firmado entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura, pressupõe a confecção e distribuição de cópias do ECA no início de cada período letivo, para servir como material didático a todos os alunos do ensino fundamental. O documento foi assinado pelo prefeito Leto Viana conjuntamente com a secretária de Educação do município, Clecy Alves; a promotora de Justiça de Cabedelo, Anne Emanuelle Malheiros Costa Y Plá Trevas;  a coordenadora do Centro de Apoio à Promotoria (CAOP) da Educação, Ana Carolina Ramalho Cavalcante; e a coordenadora da CAOP da Infância e da Juventude, Soraya Soares da Nóbrega Escorel.

    “Eu acredito que o Estado, o Município e a União só podem ter crescimento socioeconômico e melhorar a qualidade de vida da população se investir e  priorizar a educação. O processo de implantar o ECA nas escolas é de grande importância, já que é uma previsão legal da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Eu,enquanto gestor, vou me empenhar dia e noite, junto com todos os secretários, para trabalhar em prol da criança e do  adolescente de Cabedelo”, destacou o prefeito Leto Viana,

    Na ocasião, o gestor também falou da disposição em promover ações que estruturem os Conselhos Tutelares, bem como investimentos na educação profissional dos jovens. Essas ações, de acordo com ele, começaram com o aumento salarial e os benefícios trabalhistas concedidos aos conselheiros no último dia 11.

    “O próximo passo é fazer um investimento nos Conselhos I e II, trazendo equipamentos de informática e melhorando a estrutura, mas também realizando cursos de capacitação jurídica. Quero também investir em um Centro de Capacitação/Formação para dar mais oportunidades aos jovens de Cabedelo”, concluiu.

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