“A pior multa é que o povo que paga: ficar sem água”, diz auxiliar de RC

O secretário de Comunicação do Estado, Luis Tôrres, disse nesta sexta-feira (22) que “a pior multa é que o povo já está obrigado a pagar: ficar sem água. Mesmo tendo água”.

O auxiliar do governador Ricardo Coutinho (PSB) se referiu ao fato do Governo do Estado ter terminado com o racionamento de água na região de Campina Grande e mesmo assim uma decisão judicial suspender o fim do racionamento.

O Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande ofereceu embargos de declaração para que a Justiça Federal determine o cumprimento imediato (em até 24 horas) da decisão proferida na última terça-feira (19), sob pena da Aesa, Ana, Cagepa e Estado da Paraíba terem de pagar R$ 100 mil de multa cominatória por dia de descumprimento.

A decisão do juiz federal Vinícius Costa Vidor determinou a retomada do racionamento em Campina Grande e região, com uso da água do açude Boqueirão apenas para consumo humano e dessedentação animal.

Como o pedido para aplicação da multa, conforme requerido na petição inicial, não fora expressamente analisado, o MPF entendeu cabível o ajuizamento dos embargos.

No recurso, o Ministério Público Federal reconhece a importância do deferimento do pedido de antecipação de tutela e enfatiza que a medida judicial merece elogios, diante da plausibilidade do direito invocado, à luz do princípio ambiental da precaução e, em especial, diante do risco inerente que as novas captações poderiam trazer ao reservatório.