Novo Código Penal que conta com substitutivo de Vital está pronto para votação na CCJ

    0

    Poderá ser votado a partir das 9h desta quarta-feira (17), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLS 236/2012, que institui o novo Código Penal. O texto em exame prevê penas maiores para crimes contra a vida e a instituição de um sistema mais rigoroso de progressão de regime, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior em regime fechado nos presídios.

    O substitutivo elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), tem por base relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT), aprovado por uma comissão especial de senadores, que se debruçou sobre o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940.

    Na última quarta-feira (10), Vital do Rêgo apresentou na CCJ uma síntese de seu substitutivo, destacando atualizações na lei penal, como a inclusão de novos capítulos, para tratar de crimes contra a humanidade e contra o Estado democrático de direito. Ele explicou que o PLS 236/2012 revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), sem prever a sua substituição.

    “Mesmo essa lei sendo considerada um entulho ditatorial, não se pode simplesmente deixar de criminalizar algumas condutas, como, por exemplo, a tentativa de golpe de Estado, cuja punição é exigida na Constituição. Decidimos, por isso, incluir um novo grupo de crimes, encampando o trabalho de outra comissão de juristas, que já se debruçara sobre o assunto no passado”, comentou o relator, ao apresentar seu voto.

    Comente

    Fique por dentro de todas as notícias do Paraíba Já nas redes sociais:
    Facebook, Twitter e Youtube.

    Interaja com o Paraíba Já:
    WhatsApp: (83) 99373-4023
    E-mail: [email protected]

    DEIXE UMA RESPOSTA

    Please enter your comment!
    Please enter your name here