Na ALPB, presidente do TCE diz que órgão defende deveres constitucionais

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    O presidente interino do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) André Carlo Torres, durante audiência pública na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), nesta terça-feira (01), defendeu a tese de que a criação de um Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) seria um “retrabalho” e se indignou por não ter tido a oportunidade de poder expor suas ideias durante a sessão que debateu a possibilidade de implantação deste dispositivo no Estado.

    “Eu me senti frustrado. Confesso que essa é a primeira vez que sou convidado para vir a Assembleia Legislativa e não me deixam falar. A sessão que recebi o convite e vim com toda distinção à Casa, mas fui surpreendido por um detalhe regimental que hoje os convidados não puderam falar. Na minha terra se chama falta de educação, mas aqui se chama cumprimento regimental”, desabafou.

    Ele ainda explicou que a “falta de oportunidade” para falar durante a solenidade não condiz com uma conduta democrática. “Eu não compreendo um debate, num modelo democrático em que os partícipes de uma determinada solenidade, não possa participar e nem emitir suas opiniões. Notadamente quando esses partícipes são representantes de órgão que também são da ossatura constitucional do Estado. Não queremos tumultuar, apenas expor nossas opiniões. Mas parece-me que se tenta ouvir o som de um lado só. E estamos encontrando espaço na imprensa, para que se possa dizer, os defeitos de gênese de um Tribunal de Contas dos Municípios”, defendeu.

    Sobre as alegações de alguns deputados de que aqueles que são contra a implantação do TCM, de que seria pelo temor do TCE/PB perder poder, ele não hesitou em contestar. “O Tribunal de Contas não mede poder. O Tribunal de Contas tem uma missão que a Constituição Federal lhe outorgou. Não é poder, é dever. Quem tem esse discurso de poder, precisa ler um pouco mais sobre a matéria, sobre a sua competência constitucional, porque o agente público não tem o poder. O poder é ilimitado tinha no absolutismo. numa democracia, quem tem o poder e, paralelamente o poder, o dever”, explicou.

    “Se fala que o Tribunal de Contas do Estado vai fiscalizar o Estado e o TCM os municípios. Isso é uma falácia sem tamanho, porque um dos principais provedores dos municípios é o Estado. A União manda recursos para os Estados, o Estado manda recursos para os municípios através de convênios e aí o TCE vai continuar visitando os municípios, porque ele vai ter que ir lá fiscalizar os convênios. E desta forma, ele vai sair da sua sede na Capital e vai ter que visitar todos os 223 municípios da Paraíba. Ou seja: vai gerar um retrabalho. Vai se criar um  TCM para fiscalizar os municípios e vai ter um TCE para fiscalizar os municípios, porque recebe do Estado uma boa parcela para usar. E retrabalho, na mais rasteira da economia social e doméstica é jogar dinheiro fora”, concluiu.

     

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