Pedida ilegalidade de emenda que permite vereador assumir outros cargos legislativos

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    Quem não lembra daquela emenda na Lei Orgânica da Câmara Municipal de João Pessoa proposto pelo vereador Benilton Lucena (PT) para que vereadores pudessem assumir outros cargos legislativos estaduais sem renunciar o mandato? Pois o Ministério Público da Paraíba (MPPB), nesta quinta-feira (23) ratificou o parecer do relator da emenda, o vereador Fernando Milanez (PMDB), e julga a propositura ilegal e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

    O autor da ação é o procurador de Justiça Nelson Lemos, que se baseou nas diretrizes impostas pela Constituição Federal e  Estadual, que determina que o vereador não pode ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    A Lei também prevê que o parlamentar que não se enquadrar no que diz a legislação vai está cometendo irregularidades e uma das sanções previstas será a perda do mandato.

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