MPF denuncia ex-prefeito de Junco por dispensa indevida de licitação

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    O Ministério Público Federal em Patos (MPF) denunciou o ex-prefeito do Município de Junco do Seridó, Osvaldo Balduíno Guedes Filho e outras oito pessoas por dispensa indevida de licitação, crime previsto no artigo 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (que trata de licitações e contratos administrativos).

    A denúncia também é contra Evaristo Junior de Brito, Ricardo Simplício Mota, Jaqueline Ferreira Barros, Manoel Galdino Filho, Marcos Tadeu Silva, Gerfeson Rodrigues da Silva, José Sizenando da Costa e Paulo Ferreira Montenegro. As nove pessoas estão envolvidas em simulação de licitação para executar o Convênio 2075/2006, firmado entre o mencionado município e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com a finalidade de perfurar cinco poços tubulares profundos nos sítios Brandão, Salamandra, Massaranduba, Ramadinha e Chãzinha.

    Explica o MPF que, para a execução do Convênio 2075/2006, previa-se a liberação de R$ 100 mil em recursos federais, mais contrapartida municipal de R$ 3 mil. Para executar a obra foi realizado o Convite nº 19/2007 (um tipo de licitação), do qual sagrou-se vencedora a Construtora Mavil Ltda., com proposta no valor de R$ 102.540,20, sendo o contrato assinado em 9 de novembro de 2007. A vigência do convênio era inicialmente de 30 de junho de 2006 a 23 de maio de 2008, mas depois esta última data foi prorrogada até 26 de setembro de 2011.

    Conforme a denúncia, em 23 de outubro de 2007, a Funasa liberou a primeira parcela, no valor de R$ 40 mil, e a segunda, de mesmo valor, foi liberada em 11 de dezembro de 2007. Já a terceira, de R$ 20 mil, não foi liberada em razão de recomendação do MPF, após a constatação de envolvimento de empresas de fachada no Convite nº 19/2007. A licitação foi presidida por Evaristo Brito, tendo ainda contado com a participação dos outros membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Ricardo Mota e Jaqueline Barros, e do responsável pelo direcionamento dos trabalhos da CPL, Manoel Galdino Filho.

    Em vistoria realizada em 31 de outubro de 2007, a Funasa constatou um percentual de execução física de 89,50% dos cinco poços tubulares previstos no plano de trabalho. Já outra vistoria realizada em 29 de outubro de 2008 diminuiu o percentual de execução física para 86,65%, em razão da obstrução de um dos poços. Na denúncia, o MPF explica que apesar do percentual de execução física e da não liberação da terceira parcela do convênio, as investigações realizadas pelo órgão demonstraram que o ex-prefeito, com o auxílio fundamental dos demais denunciados, simulou a licitação deflagrada para a execução do Convênio nº 2075/2006.

    Para o crime de dispensa indevida de licitação é prevista pena de prisão de 3 a 5 anos e multa. Além disso, pede-se que a Justiça Federal fixe como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração no montante de R$ 188.261,46, em conformidade com o artigo 387, parágrafo quarto, do Código de Processo Penal. A denúncia é ato processual que dá origem à ação penal pública, cuja competência é privativa do Ministério Público.

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