A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, assegurou que a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei aprovada no Congresso Nacional, que garante a distribuição dos royalties do pré-sal para estados não produtores, deve sair logo após a posse do novo ministro da Corte, Luiz Edson Fachin. A afirmação aconteceu durante reunião realizada nesta terça-feira (14), com os governadores nordestinos na sede do STF.
De acordo com o governador Ricardo Coutinho (PSB), somente a Paraíba teria direito a receber R$ 350 milhões por ano com a distribuição dos royalties. “É preciso rapidez na votação. Não podemos ficar com um assunto dessa importância na indefinição, na expectativa por algo que se arrasta há tanto tempo”, ressaltou o governador paraibano.
Sobre os royalties
Em novembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou itens do projeto de lei que mudou a distribuição dos royalties da exploração de petróleo. A proposta aprovada pelo Congresso reduzia de 26,25% para 20% a arrecadação dos estados produtores e garantiu aos estados e municípios não produtores – que recebiam apenas 1,76% dos royalties do petróleo – uma fatia maior dos recursos.
Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural
Sobre as ADIs
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Lei 12.734/2012, que fixa novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, foram impetradas no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ação (ADI 4916) foi requerida pelo ex-governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, e a (ADI 4917) pelo então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A ministra Carmen Lúcia é a relatora dos dois processos.