A votação do projeto que pede a revogação total do orçamento impositivo ainda terá que esperar, pelo menos, mais uma semana para ser apreciada em plenário pelos deputados paraibanos. Isto porque, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, desta terça-feira (24), a deputada Camila Toscano pediu vistas no projeto. Baseada no Regimento Interno da Casa, que dá essa prerrogativa aos parlamentares, a solicitação impediu, mais uma vez, que a matéria fosse apreciada e votada pelos integrantes da CCJ. Se isso acontecesse, a matéria poderia ser apreciada e votada ainda essa semana pelos deputados.
Para o vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Jeová Campos (PSB), a solicitação da deputada vai comprometer ainda mais o andamento das ações do governo que sem essa definição sequer pôde fazer seu QDD e está trabalhando de forma limitada para honrar os seus contratos e pagamentos. Durante a sessão, Jeová até argumentou sobre a dificuldade que o estado está tendo com esse adiamento da apreciação da matéria, mas a deputada Camila Toscano, explicou que pediu vistas apenas para se inteirar melhor do assunto e não para obstruir a votação do mesmo.
“O orçamento impositivo como foi definido não tem a menor razão de ser, pois praticamente transfere para os deputados uma prerrogativa que deveria ser do executivo que é a decisão de onde existe a prioridade de investimentos, tirando do governo o poder de governar, engessando a administração pública estadual”, argumenta o parlamentar, que espera que na próxima reunião da CCJ a matéria possa, enfim, ser apreciada e depois levada a plenário para votação.
Para Jeová, a iniciativa de tornar um orçamento 100% impositivo é um absurdo. “O Orçamento Impositivo não permite sequer o remanejamento de despesas e o ordenamento de ações, mesmo que essas sejam prioritários e importantes para a população”, finaliza o vice-líder do governo na ALPB.