Lira se empenha e garante aprovação de PL que auxilia microempresas em crise

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    Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) se empenhou para a aprovação do Projeto de Lei do Senado – PLS 285/2011, que dispensa a apresentação de certidões negativas de débitos tributários para obtenção das condições previstas na Lei 11.101/2005. A matéria beneficia diretamente microempresas que estejam em crise.

    Conhecida como Lei de Falências, essa norma legal permite às firmas em recuperação judicial o pagamento de suas dívidas em até 36 parcelas mensais, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Economista e empresário, Raimundo Lira viu o alcance econômico e social que a norma geraria para o País e trabalhou diretamente, junto aos demais membros da comissão, para que a matéria fosse aprovada na CAE.

    A Comissão também aprovou, em turno suplementar, projeto que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com acessórios e adaptações especiais para veículos destinados a pessoas com deficiência (PLS 257/2013). A medida deverá abranger também a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/PASEP.

    Garantia Religiosa – Raimundo Lira também destacou como importante a aprovação, na CAE, da Lei Geral das Religiões, que trata das garantias e dos direitos fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos. Segundo Lira, que presidiu a sessão, foram inseridas na proposta aprovada sete emendas, dentre elas a que garante a inexigência de registro para qualquer grupo que queira compartilhar crenças e ritos.

    Entretanto, destaca o senador paraibano, será requerida personalidade jurídica para a entidade realizar parceria com o Estado em atividades de interesse público. A proposta garante normas já reconhecidas pela jurisprudência brasileira sobre questões como a inexistência de vínculo empregatício entre religiosos e igrejas.

    Pela nova lei, sacerdotes de todas as religiões poderão ter acesso, observadas as exigências legais, a fiéis internados em estabelecimentos de saúde ou detidos em presídios. Ao disciplinar a assistência religiosa no âmbito das Forças Armadas, o projeto garante que cada credo constituirá organização própria com a finalidade de dirigir, coordenar e supervisionar essa assistência aos seus fiéis. Para isso, deverá ser assegurada igualdade de condições, honras e tratamento a todos os credos.

    O projeto, de acordo com Lira, estabelece também que a violação à liberdade de crença e à proteção dos locais de culto e suas liturgias sujeita o infrator a sanções do Código Penal, além da responsabilização civil pelos danos provocados.

     

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