Lei que prevê subsídio para defensores públicos é aprovada por unanimidade

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    O projeto de Lei Ordinária 1.968/2014, encaminhado à Assembleia Legislativa da Paraíba pela Defensoria Pública do Estado (DPE), que fixa o subsídio dos membros da categoria foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (6), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e pela Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária.

    O PLO inclui o reajuste dos defensores públicos este ano em 44,30%, dividido em três parcelas iguais, de R$ 1.000,00. Para os seguintes exercícios, o percentual será fixo de até 25% ao ano.

    A matéria foi aprovada com a inclusão de duas emendas parlamentares. A primeira estabelece que o reajuste salarial concedido aos defensores nunca corresponderá a valor superior ao limite de 25%, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. Já a segunda proposta determina que a adequação orçamentária necessária para o reajuste esteja condicionada a aprovação de lei específica.

    Colaboração Ascom ALPB

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