Lei que pretende prevenir furtos e comércio ilegal de bicicletas é sancionada na Paraíba

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    O governador Ricardo Coutinho sancionou a lei 10.491 que cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo, Furto e Comércio Ilegal de bicicletas no Estado da Paraíba. A Secretaria de Segurança e Defesa Social ficará responsável pelo cadastro estadual de bicicletas roubadas e recuperadas.

    A lei, de autoria do deputado estadual Ricardo Barbosa, determina que os estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão fazer constar nas notas fiscais de compra o número de série, de forma a identificar o produto adquirido. Essa mesma obrigação se aplica à pessoa física quando for repassar o bem a terceiros, devendo emitir recibo onde conste o número de série.

    Basicamente, o sistema de prevenção ao roubo, furto e comércio ilegal de bicicletas será desenvolvido através das seguintes ações: estímulo à identificação pelos proprietários; divulgação da importância da identificação; redução do índice de roubos e furtos ocorridos no estado e facilitação para a comunicação de roubos e furtos de bicicletas.

    Pela lei, o cadastro de bicicletas recuperadas será de acesso público, através de sítio eletrônico, e deverá ser atualizado com frequência mínima de um mês.

    “A Paraíba é um Estado que ainda se ressente e sofre com a quase inexistência de políticas públicas que favoreçam a prática e o uso de bicicletas em suas cidades. Apenas na Capital houve algumas ações recentes, nos últimos seis anos, como as obras de ciclovias. Aliás, nossa atuação parlamentar tem demonstrado preocupação e engajamento com esse tema, inclusive com a produção de dispositivo legal (Lei nº 8.732/2009), que já regulamentou o sistema cicloviário no Estado da Paraíba”, lembrou Ricardo .

    Segundo adiantou, esse projeto tem viés mais fundamentado na questão da segurança. “A intenção é provocar um maior cuidado por parte do Estado com a proteção dos ciclistas e, somando-se a isso, com ações mais efetivas, aplacar esse problema da segurança pública, bem como diminuir a sensação de insegurança por parte dos usuários”, continuou.

     

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