Lei obriga divulgação de animais para adoção e estimula denúncias de descuido

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A Lei que estabelece obrigatoriedade de expor cartazes em que sugerem adoção e denúncias sobre maus-tratos em estabelecimentos que comercializam animais, produtos veterinários ou de uso animal é de autoria do vereador Renato Martins (PSB).

De acordo com a Lei, que já foi sancionada pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD), os cartazes precisam estar expostos próximos aos animais à venda, em forma de conscientização da sociedade em denunciar casos de descuido – assim como também destacando as punições pelo descaso –  e incentivando a adoção de animais abandonados. Os anúncios poderão ser fornecidos pela própria entidade, produtor independente ou grupo, e os custos com a confecção são de responsabilidade dos estabelecimentos. O não cumprimento da Lei pode ocasionar detenção de três meses a um ano, e multa.

O parlamentar destaca a dimensão que a Lei pode alcançar, intencionando a sociedade a compreender que é crime maltratar animais, assim como influenciando o acolhimento de animais desprezados nas ruas.

“O poder público precisa contar com ferramentas jurídicas e de marketing social para construir comportamentos positivos e de solidariedade para com a vida em geral. Nossa sociedade precisa de mais instrumentos de defesa do meio ambiente e dos animais”, explicou.

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