Lei Geral das Religiões é analisada pela CAE do Senado nesta segunda

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    Na 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, que foi presidida pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), foram submetidos a análise dos membros projetos de lei de grande importância para a nação. Entre os projetos aprovados, destaques para o Projeto da Lei Geral das Religiões, que trata das garantias e dos direitos fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos.

    Também foi objeto de análise o PLS que dispensa os religiosos da apresentação de certidões negativas de débitos tributários para obtenção das condições previstas na Lei 11.101/2005. A proposta garante normas já reconhecidas pela jurisprudência brasileira sobre questões como a inexistência de vínculo empregatício entre religiosos e igrejas. Sacerdotes de todas as religiões poderão ter acesso, observadas as exigências legais, a fiéis internados em estabelecimentos de saúde ou detidos em presídios.

    A CAE também aprovou, em turno suplementar, projeto que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com acessórios e adaptações especiais para veículos destinados a pessoa com deficiência (PLS 257/2013). A medida deverá abranger também a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/PASEP.

     

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